1. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. Ajuizamento de Ação Monitória, com fulcro nos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil e 206, § 5º, I, do Código Civil. O art. - Nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); - Duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. 729. Súmula 536. 044/08): Art. 49795) Súmula 178. (Tese julgada sob o rito do art. O serviço. 10. 2015 – DJe 18. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, deve ser contado a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme Súmula. 004. 482-STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 11-20(de 500) Trabalhos Gratuitos de Trabalhosfeitos | passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Ementa: Súmula 503, STJ - Prescrição - Ação Monitória - Cheque sem força executiva - Emitente - Data de emissão. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula n. Súmula 735. É preciso instruir a inicial, necessariamente, com uma prova escrita. A consulta pode ser feita através da página Súmulas Anotadas, no site do Tribunal. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. Para se inscrever, basta clicar em. Os. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe. 19. 2426) STJ Súmula 504/STJ - Ação monitória. NUM,EMEN,INDE. Súmula 486. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Súmula 661 SÚMULA n. Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 299/STJ) 7) Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 13-STJ. Entrar. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 543-C e 1. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. 191/192). 931/2004. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. CPC/2015, art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 503: “o prazo para ajuizamento de Ação Monitória em. house located at 504-504 Quayle Rd, Victoria, BC V9E 2J7 sold for $879,900 on Oct 14, 2022. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses. 2013 – DJe 20. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 1. Interno do STJ, art. 12 Art. NUM,EMEN,INDE. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Súmula 504 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força. 2 Art. Cheque Prescreve a ação cambiária para execução do cheque em: I – em 6 meses, do portador contra o sacador, endossantes e avalistas, a contar do prazo para apresentação; II – em 6 meses de um obrigado de um obrigado para pagamento do cheque contra. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 235). A. 85-STJ. Súmula 662. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Ainda sobre esse título de crédito, o STJ editou a Súmula 504, a qual estabelece o prazo de cinco anos para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente (devedor) de nota promissória, nos casos em que se reconheça a inexistência de força executiva, a contar do dia. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 830/1980. E o entendimento DO TJRS “ad litteram” APELAÇÃO CÍVEL. . Em outras palavras, se o próprio contrato não pode ser considerado título executivo líquido, não há como atribuir executoriedade ao título de crédito a ele vinculado, que padeceria do mesmo vício, qual seja, a impossibilidade de aferir a liquidez da dívida. Prescrição quinquenal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 ) Súmula 628. 208. NUM,EMEN,INDE. 2006; AgRg no REsp 504. 760. 31, V, "a", Constituição Federal. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. Precedentes no Telegram Precedentes nas Mídias Outros NUGEPNACs. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado. 1. Ministro Nilson Naves, DJ de 29. STJ disponibiliza as três novas Súmulas 503, 504 e 505 aprovados pelo Tribunal. 700. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. Por fim,. Data do vencimento (JuruaDoc. Súmula 015. . 06. Quarta Turma O protesto de duplicata será tirado na praça de pagamento constante no título, a teor do § 3º do art. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 339 - n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 496. 277-STJ. 47 Art. (Tese julgada sob o rito do art. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar. 1102 -A do Código de Processo Civil, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Já decidiu esta egrégia Quarta Turma que não se confundem a fi gura doO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 504 prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Sidnei Beneti, julgado em 16/04/2013. Percebe-se, portanto, que a ação monitória depende de um documento escrito apto a comprovar a existência da obrigação inadimplida, trazendo elementos suficientes para demonstração do direito ao julgador, não necessitando de título extrajudicial com eficácia, tampouco prova robusta, consoante entendimento do STJ no REsp 765. Preservação da tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema. Súmula 529. É o relatório. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Decido. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem. 2015 – DJe 04. Súmula 504. Pode ser uma prova oral documentada, produzida antecipadamente. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 504/STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de. Súmula 593. A consolidação da posse e da propriedade em favor. 282-STF. 835 do Código Civil. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Súmula 559. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 5915. 152. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioINFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. Página inicial > Edições > n. 256. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Art. É preciso instruir a inicial, necessariamente, com uma prova escrita . Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios. O art. RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. 102a. (Súmula n. Other times, a mistake will merit the Court’s attention and correction. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. arnaldobruno) e Rafael Maia Teixeira (@prof. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. ). 15/06/2015. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Evento acontece em 27/11 no STJ; Súmulas 501 a 504. 4. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Home Page Sumula. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 83 da sÚmula do stj. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A jurisprudência do E. Min. 10. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Relator): 1. EDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. 545-GO, DJ 12/5/1997. SÚMULA 505. Consoante bem pontuado pelo Ministro. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 2004; REsp. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em. O STJ, por sua vez, após o pronunciamento do STF sobre o tema mencionado, manteve a tese referente ao tema 504/STJ, quando do julgamento do REsp n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Prazo prescricional: Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 49795) Súmula 178. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Monitória - STJ (resultados: 14) Súmula 531. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Ministro Gurgel de Faria, Rel. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 1. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Título: Possibilidade de pactuação de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral em contratos de crédito rural. Min. A Corte Especial, na sessão de 01/07/2016, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 418 do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 504/STJ. Responsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 730 decisões terminativas. Impugnação da agravada às fls. Inscrições estão abertas. Sumula Página 2 de 50 - Cerca de 500 ensaios Sumulas 888 palavras | 4 páginas passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505Recentemente o STJ aprovou a Súmula 548, que tem a seguinte redação: Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. STJ - Súmula | Enunciado – 370. (. Súmula 5 – A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 2º, parágrafo único, 59, 65 e 68. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. STJ Caput - Súmula 531/STJ - Recurso especial repetitivo. 243. SÚMULA n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a. SÚMULA 661 VEJA MAISSúmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Seja Premium. Cambial. Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, aA parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. (Tese julgada sob o rito do art. 233-STJ. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas. Com esse entendimento, os REsp’s n. (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando. 2015 – DJe 03. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. Não há falta de interesse de agir. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 503. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Quem nunca se arrependeu de uma compra por impulso que atire o primeiro cartão de crédito. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. 219, CPC, somente se faz imperioso quando ainda subsistam, após osScribd is the world's largest social reading and publishing site. 11. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). recurso especial. (Súmula 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgada em 11/12/2013, DJe 10/02/2014) NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+8) Ação Monitória - Promissória prescrita Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (504). Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 638. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (530). Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Inscrições estão abertas. Súmulas. PDF. Desse modo, conheço do recurso apenas no tocante à alegação de violação do art. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses. SÚMULA 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 Súmula 503. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 2. 368/1976, sendo vedada a combinação de leis. 6. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SALDO REMANESCENTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Súmula 177. 1º-F da Lei 9. Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. A Súmula 529 estabelece que, no seguro de responsabilidade civil facultativo. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. 022-SC (DJe 30/09/2014), tendo constado da ementa que "[. 830/1980. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. NUM,EMEN,INDE. 797-AM (DJ 22. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Jurisprudência do STJ. 12. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. 036/1990. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 1. 5. 888-RS, Rel. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente (. 119, III, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1967, recorreram extraordinariamente, argüindo Relevância da Questão Federal, do v. Súmula 503, STJ:€€O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula n. RTF. 77 Lei da duplicata (Lei 5474/68): Art. Precedentes: EREsp 1. Direito Constitucional I • FTC. Data do vencimento (JuruaDoc. Listar todas as publicações. ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de. 35 do Decreto-Lei n° 7. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. É cabível a aplicação retroativa da Lei n. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Art. AÇÃO MONITÓRIA. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no. Para a jurisprudência do STJ, se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa falta, o que seria um estímulo ao. 21 Art. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 112/1990. Ação Monitória. informaÇÕes extraÍdas da obra comentÁrios aos verbetes sumulares do tjrj – juiz andrÉ gustavo corrÊa de andrade (ver: embargos de declaraÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula tj nº 159 "o prazo para cumprimento da tutela especÍfica das obrigaÇÕes de. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula n. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 6. Súmula 517. 1003. . Nº 503 STJ. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. 695/SC, na sistemática do representativo de controvérsia (artigo 543-C do CPC), segundo a qual: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem. O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou para consulta as três novas súmulas de números 503, 504 e 505. Governo entende que verba só pode ser usada para investimentos. 13 da Lei n. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Read the latest magazines about SÚMULA 255-STJ. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 063. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). DIREITO CIVIL - REGIME DE. DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 328-RS, DJe 30/9/2009, e REsp 62. AÇÃO MONITÓRIA. . 1. A intimação pessoal do devedor, então, consolidou-se como requisito obrigatório, para a cobrança de multa estipulada como meio de execução por coerção da obrigação. - Nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); - Duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. num. . 963-17/00, reeditada como MP 2. Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 210. Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Segundo a página do STJ, serviram de fundamento para a nova súmula os. 2. 775) Súmula 70. - COAD - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. 504/172) hei por bem desacolher a presente pretensão e, de conseqüência, decretar a deserção do recurso em comento. Sobre a referida ação José Rogério Cruz e Tucci 1 ensina que a Ação. 962/STF. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ] é descabida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor alheia às normas específicas inerentes à relação contratual de previdência privada. DIREITO CIVIL - REGIME DE. . Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. demais alegaÇÕes. Antes de tudo, lembro que é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a sustentação oral. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 718/2008 ter fixado 4 (quatro) módulos fiscais como limite para o. Súmula 504/STJ O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. MLS #946935. Nº 370 STJ. É o relatório. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023.